1. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Nix, incluindo seus sites, portais, áreas autenticadas e demais aplicações web, com as funcionalidades de cadastro, gestão documental, certificação, consulta, checklist e demais serviços disponibilizados sob a marca Nix.

Produtos ou serviços específicos podem possuir termos próprios. Nesses casos, os termos específicos complementam estes Termos Gerais e prevalecem no ponto em que tratarem de regra própria daquele produto.

2. Quem pode utilizar

O Nix atende pessoas físicas e jurídicas relacionadas a operações de transporte, logística, gestão documental, conformidade, segurança operacional e atividades conexas.

Quem utiliza o Nix em nome de uma pessoa jurídica declara possuir autorização suficiente para representá-la ou operar a conta que lhe foi atribuída.

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas e utilizar somente identidade, documentos, veículos e dados que esteja autorizado a cadastrar, administrar ou consultar.

3. Cadastro, identidade e contas

O Nix pode utilizar CPF ou CNPJ como identificadores permanentes de conta e de entidades cadastradas, conforme o perfil.

O cadastro pode envolver leitura de QR Code de documentos oficiais, integração com fontes oficiais, validação de dados cadastrais e verificação de identidade.

Para determinados fluxos, o Nix poderá utilizar reconhecimento facial e prova de vida (liveness) para verificar identidade, prevenir fraude, proteger contas e permitir recuperação de acesso, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Métodos de login e autenticação funcionam como mecanismos de acesso e não alteram a titularidade da conta.

4. Nix ID e individualidade das entidades

O Nix utiliza identificadores próprios para relacionar informações de motoristas e veículos cadastrados.

No modelo atual:

• motorista: identificado por CPF;
• veículo: identificado individualmente por placa.

Motoristas e veículos são entidades independentes. O status, histórico, documentação ou checklist de uma entidade não se transfere automaticamente para outra.

5. Certificação Nix

A Certificação Nix é um status digital privado gerado pela plataforma a partir das verificações aplicáveis à entidade, podendo envolver identidade verificada, documentação verificada e checklist ativo.

A Certificação Nix não é licença pública, autorização estatal, documento oficial, seguro, garantia de segurança futura ou substituto de documento, laudo, inspeção ou exigência de autoridade competente.

Os critérios específicos da Certificação são regulados em documento próprio.

6. Fontes de dados e verificações

O Nix pode receber dados:

• diretamente do usuário ou de pessoa autorizada;
• de documentos fornecidos ou apresentados à plataforma;
• de integrações com fontes oficiais ou fornecedores autorizados;
• de contratantes e participantes da mesma operação, quando houver fundamento e finalidade compatíveis;
• de registros gerados pelo próprio uso da plataforma.

Quando o Nix utilizar dados provenientes de fontes oficiais ou de integrações com bases mantidas por órgãos públicos, o acesso observará a autorização concedida, a finalidade declarada, a necessidade dos dados e as demais condições regulatórias aplicáveis.

7. Uso permitido

O usuário deverá utilizar o Nix exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com as funcionalidades disponibilizadas e com sua relação com os dados tratados.

É proibido:

• utilizar identidade, conta, documentos ou credenciais de terceiros sem autorização;
• fraudar, adulterar, ocultar ou manipular documentos, imagens, vídeos ou evidências;
• contornar controles técnicos, limites de acesso ou mecanismos de cobrança;
• extrair, copiar ou formar base paralela a partir de dados acessados no Nix sem autorização;
• revender dados, consultas ou resultados fora das condições contratadas;
• realizar consultas por curiosidade, perseguição, discriminação ilícita ou finalidade incompatível;
• tentar obter acesso indevido a áreas, contas, dados ou sistemas.

8. Dados de terceiros

Ter acesso a CPF, placa, documento ou outro identificador não significa possuir autorização irrestrita para consultar, copiar, compartilhar ou utilizar informações sobre aquela pessoa ou entidade.

Quando o usuário consultar ou tratar dados de terceiros, deverá possuir finalidade legítima e observar as regras específicas do serviço, a legislação aplicável e as permissões efetivamente concedidas.

9. Produtos e termos específicos

Além destes Termos Gerais, podem se aplicar documentos específicos, incluindo:

• Termos de Uso da Certificação Nix;
• Termos de Uso do Checklist Nix;
• Termos de Uso da Consulta Nix;
• condições comerciais ou contratos empresariais específicos.

Condições comerciais não ampliam, por si só, permissões de uso de dados pessoais.

10. Disponibilidade e evolução

O Nix poderá evoluir funcionalidades, interfaces, fluxos e integrações. Interrupções podem ocorrer por manutenção, falha de infraestrutura, indisponibilidade de fornecedores, segurança, determinação de autoridade ou força maior.

Quando uma indisponibilidade afetar produto pago, aplicam-se também as regras específicas daquele produto.

11. Suspensão e proteção da plataforma

O Nix poderá restringir ou suspender acessos quando houver indícios razoáveis de fraude, uso indevido, risco de segurança, violação destes Termos, inadimplência aplicável ou obrigação legal ou regulatória.

A medida deverá ser proporcional ao risco e poderá ser revista mediante contestação, salvo quando houver impedimento legal, necessidade de preservar investigação ou risco de segurança.

12. Propriedade intelectual

Software, marcas, interfaces, metodologias, roteiros, critérios, materiais, bancos estruturados, textos e demais ativos do Nix pertencem ao Nix ou a seus licenciantes.

O acesso à plataforma não transfere propriedade intelectual nem autoriza reprodução, engenharia reversa, exploração concorrencial ou uso fora das permissões expressamente concedidas.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e Proteção de Dados do Nix e, quando aplicável, por avisos ou termos específicos.

Dados biométricos e dados de saúde são dados pessoais sensíveis e recebem tratamento compatível com sua natureza e com as hipóteses legais aplicáveis.

14. Comunicações e registros

O Nix poderá registrar aceites, acessos, alterações relevantes, autenticações, consultas, operações e eventos de segurança para execução dos serviços, auditoria, prevenção a fraude, atendimento, contestação e cumprimento de obrigações.

Comunicações operacionais e de segurança poderão ser enviadas pelos canais cadastrados.

15. Alterações destes Termos

O Nix poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças de produto, operação, segurança, legislação ou requisitos regulatórios.

Alterações materiais que afetem relações em andamento deverão ser comunicadas de forma adequada. Quando necessário, será solicitado novo aceite.

16. Legislação aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente segundo a legislação aplicável, preservadas as regras de proteção ao consumidor quando incidentes.

Fim do documento · Termos de Uso da Plataforma · vigente desde dezembro de 2024, atualizado em junho de 2026

1. Escopo

Esta Política explica como o Nix coleta, recebe, utiliza, consulta, valida, organiza, armazena, compartilha, protege e elimina dados pessoais no contexto de seus sites, portais, aplicações web, cadastros, Certificação Nix, Consulta Nix, Checklist Nix e integrações.

Ela se aplica tanto aos dados de quem utiliza diretamente a plataforma quanto, quando cabível, aos dados de pessoas consultadas ou relacionadas a uma operação legítima.

2. Categorias de dados tratados

Conforme a funcionalidade utilizada, o Nix poderá tratar:

Dados de identificação e cadastro

Nome, CPF, CNPJ, data de nascimento, e-mail, telefone, dados de representação de empresa e demais informações necessárias à criação e proteção da conta.

Dados de documentos oficiais e profissionais

Informações de CNH, CRLV e outros documentos ou registros necessários à finalidade operacional e de conformidade da plataforma.

Dados de veículos

Placa, características cadastrais, documentos, situação documental, propriedade ou vínculo operacional e demais dados necessários ao serviço.

Dados biométricos

Selfie, imagem facial, referência biométrica e sinais utilizados em prova de vida ou comparação facial. Dados biométricos vinculados a uma pessoa natural são dados pessoais sensíveis.

Dados relacionados à saúde e aptidão

Quando necessários ao serviço, o Nix poderá tratar informações contidas em documentos como ASO e registros relacionados a exame toxicológico. Dados referentes à saúde são dados pessoais sensíveis.

Evidências de checklist

Fotos, vídeo, imagens, respostas, horários, identificação da unidade verificada, resultado, histórico e demais evidências produzidas durante o processo.

Dados comerciais e de pagamento

Contratações, créditos, transações, cobranças, notas, histórico de consumo e identificadores fornecidos por prestadores de pagamento. O Nix não armazena dados completos de cartão quando o processamento é realizado pelo provedor de pagamento.

Dados técnicos

Endereço IP, dispositivo, navegador, identificadores técnicos, registros de acesso, logs, eventos de segurança e informações relacionadas a cookies e tecnologias semelhantes.

3. Origem dos dados

Os dados podem ser obtidos:

• diretamente do titular;
• de representante, empresa ou usuário autorizado;
• de documentos apresentados ao Nix;
• de integrações com fontes oficiais e com bases mantidas por órgãos públicos, quando houver autorização e finalidade compatíveis;
• de fornecedores ou operadores contratados para executar parte do serviço;
• do uso da própria plataforma;
• de outras fontes legalmente acessíveis e compatíveis com a finalidade informada.

Dados obtidos de fontes oficiais não são automaticamente dados públicos ou livremente reutilizáveis. A classificação e as permissões dependem da informação, da finalidade e da autorização aplicável.

4. Finalidades

O Nix poderá tratar dados para:

• criar e proteger contas;
• verificar identidade e representação de pessoas jurídicas;
• cadastrar motoristas e veículos;
• validar documentos e informações;
• formar e atualizar o Nix ID;
• calcular e exibir status da Certificação Nix;
• realizar e validar checklists;
• executar consultas solicitadas por usuários autorizados;
• confirmar autenticidade e reduzir fraude;
• recuperar acesso a contas;
• processar pagamentos;
• prestar suporte e responder contestações;
• manter registros de auditoria e segurança;
• cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;
• exercer direitos em processos;
• melhorar a confiabilidade, segurança e qualidade dos serviços, dentro das bases legais aplicáveis.

5. Bases legais

O tratamento é vinculado à finalidade concreta e à hipótese legal aplicável.

Dependendo do caso, poderão ser utilizadas bases previstas na LGPD, como execução de contrato ou procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse quando cabível e tratamento para prevenção à fraude e segurança em processos de identificação e autenticação.

Quando a legislação ou a finalidade concreta exigirem consentimento, ele será obtido de forma específica, informada e adequada, sem se transformar em autorização genérica para usos diferentes.

Dados pessoais sensíveis são tratados somente dentro das hipóteses específicas permitidas pela LGPD.

6. Dados obtidos de fontes oficiais

Quando o Nix acessar dados mantidos por órgãos públicos ou obtidos de fontes oficiais:

• o acesso estará vinculado a finalidade clara e específica;
• somente as informações necessárias àquela finalidade serão utilizadas;
• os limites da autorização vigente serão respeitados;
• informações de acesso restrito somente serão tratadas nas condições autorizadas;
• quando houver exigência de consentimento ou ciência do titular, serão utilizados os mecanismos aplicáveis;
• os dados não serão revendidos, cedidos ou utilizados para finalidade incompatível com a autorização;
• registros de acesso e uso poderão ser mantidos para auditoria, segurança e cumprimento das exigências aplicáveis.

7. Biometria e prova de vida

O Nix poderá utilizar biometria facial e liveness para:

• confirmar que a pessoa cadastrada corresponde à identidade apresentada;
• prevenir fraude;
• proteger a criação da conta;
• recuperar acesso em situações previstas pelo produto;
• validar a identidade de representante de pessoa jurídica, quando aplicável.

A biometria não é utilizada para publicidade comportamental.

A retenção da referência biométrica observa a necessidade da finalidade, a segurança e as obrigações aplicáveis. Solicitações de eliminação são analisadas conforme a LGPD e podem resultar na remoção quando não existir fundamento legítimo ou obrigação que justifique a conservação.

8. Dados de saúde e documentos sensíveis

O Nix adota acesso restrito e finalidade específica para dados ou documentos que revelem informações de saúde.

A Consulta Nix não disponibiliza indiscriminadamente laudos, diagnósticos, resultados integrais de exames, imagens biométricas ou arquivos completos de saúde. A apresentação de status ou informação derivada também observa finalidade, necessidade e base legal.

9. Compartilhamento

O Nix poderá compartilhar dados somente na medida necessária com:

• provedores de tecnologia, nuvem, comunicação, autenticação, biometria e pagamento;
• órgãos públicos e demais agentes envolvidos em fluxo regulado, quando aplicável;
• profissionais e prestadores que atuem na validação operacional sob dever de confidencialidade;
• contratantes ou participantes autorizados da operação, conforme o produto e a finalidade;
• autoridades competentes quando houver obrigação legal ou ordem válida.

Prestadores não recebem autorização para utilizar os dados para finalidade própria incompatível com o serviço contratado.

10. Transferência internacional

Se algum fornecedor utilizado pelo Nix tratar dados fora do Brasil, a transferência observará os requisitos da LGPD e mecanismos juridicamente adequados.

11. Retenção e eliminação

Os dados são mantidos pelo período necessário para:

• executar a finalidade informada;
• preservar histórico operacional e evidências necessárias;
• cumprir obrigações legais, regulatórias ou contratuais;
• prevenir fraude e proteger a segurança;
• exercer direitos em processos;
• atender regras específicas de órgãos competentes, quando aplicáveis.

Encerramento de conta não significa eliminação imediata de todos os registros. Dados sem necessidade ou fundamento de retenção são eliminados ou anonimizados quando aplicável.

12. Direitos dos titulares

O titular pode exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamentos, revisão de decisões automatizadas nos casos aplicáveis e pedidos de anonimização, bloqueio, portabilidade ou eliminação quando cabíveis.

O procedimento está detalhado em Direitos do Titular sob a LGPD.

13. Segurança

O Nix adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos e a natureza dos dados tratados, incluindo controles de acesso, autenticação, registro de eventos, restrição de privilégios e procedimentos de resposta a incidentes.

14. Incidentes

Incidentes de segurança são avaliados e tratados conforme a legislação e os procedimentos internos aplicáveis. Quando houver obrigação de comunicação a titulares ou à ANPD, ela é realizada nos termos exigidos.

15. Cookies e tecnologias semelhantes

O site e as aplicações do Nix podem utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança, preferências, medição de desempenho e outras finalidades devidamente informadas.

A Política de Cookies detalha essas categorias. Cookies não essenciais não são utilizados de modo incompatível com as escolhas e informações apresentadas ao usuário.

16. Alterações

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças de produto, fornecedores, legislação ou requisitos regulatórios. A versão vigente permanece identificada por data.

17. Contato

Solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados devem ser encaminhadas a:

Encarregado / canal de privacidade: (11) 99014-1639

Endereço: Hangar Business Park, Torre 2, sala 426, Av. Luís Viana Filho, 13223, São Cristóvão, Salvador/BA, CEP 41500-300.

Fim do documento · Política de Privacidade e Proteção de Dados · vigente desde dezembro de 2024, atualizado em junho de 2026

1. Objetivo

Esta página explica como pessoas físicas podem exercer seus direitos sobre dados pessoais tratados pelo Nix.

O exercício de direitos é gratuito e não depende da contratação de produto do Nix.

2. Quem pode solicitar

O próprio titular ou representante devidamente autorizado pode apresentar solicitação.

Para proteger os dados contra fraude e acesso indevido, o Nix pode solicitar informações proporcionais para confirmar a identidade ou os poderes de representação antes de entregar, corrigir, excluir ou alterar informações.

3. Direitos

Nos termos da LGPD e conforme aplicável ao caso, o titular pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando essa for a base aplicável;
• revogação de consentimento;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas hipóteses legais de conservação;
• portabilidade, observada a regulamentação e os limites aplicáveis;
• oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando aplicável;
• informações sobre critérios e procedimentos utilizados em decisões automatizadas, observados os limites legais e os segredos comercial e industrial.

4. Certificação Nix e decisões automatizadas

Partes do status da Certificação Nix podem resultar de regras automáticas aplicadas aos dados e documentos disponíveis na plataforma.

Quando uma decisão for tomada exclusivamente por tratamento automatizado e afetar interesses do titular, o Nix disponibiliza canal para solicitação de revisão nos termos da LGPD.

A revisão não significa alteração automática do resultado: o objetivo é verificar os dados, os critérios e a aplicação das regras ao caso concreto.

5. Dados biométricos

Biometria facial e liveness são dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural.

O titular pode solicitar informações sobre o tratamento e, quando juridicamente cabível, a eliminação da referência biométrica.

A eliminação pode depender da inexistência de obrigação, necessidade de segurança, prevenção à fraude, exercício regular de direitos ou outro fundamento que autorize sua conservação. Quando a biometria for indispensável a determinada funcionalidade, sua eliminação pode impedir o uso daquela funcionalidade.

6. Dados de saúde

Pedidos relacionados a informações de saúde, ASO, exame toxicológico ou outros documentos sensíveis recebem tratamento restrito e verificação de identidade compatível com o risco.

O Nix não expõe esses documentos a terceiros apenas porque eles conhecem o CPF do titular.

7. Dados obtidos de fontes oficiais

Parte das informações tratadas pelo Nix pode ter origem em fontes oficiais ou em bases mantidas por órgãos públicos.

A correção de um dado cuja origem seja externa pode depender de ajuste na fonte competente. Isso não afasta a obrigação do Nix de corrigir as informações e os resultados que estejam sob sua responsabilidade.

Quando o acesso depender de consentimento do titular, ele pode ser revogado pelos mecanismos disponibilizados para essa finalidade.

8. Como solicitar

Canal de privacidade: (11) 99014-1639

A solicitação deve descrever de forma objetiva o direito pretendido e, quando útil, indicar:

• nome;
• CPF;
• e-mail ou telefone cadastrado;
• produto ou funcionalidade relacionada;
• identificador da consulta, checklist ou evento, quando existir.

O Nix não solicita documentos excessivos. Informações adicionais são pedidas apenas quando necessárias para localizar o caso, evitar fraude ou confirmar representação.

9. Prazo e resposta

As solicitações são tratadas dentro dos prazos previstos na legislação e na regulamentação aplicável.

Quando o pedido não puder ser atendido integralmente, o Nix informa o motivo, sempre que juridicamente possível.

10. Exclusão não significa apagar tudo

Alguns registros podem precisar ser mantidos após uma solicitação de exclusão ou encerramento de conta para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, segurança, prevenção a fraude, exercício regular de direitos, auditoria, registros exigidos por autoridade competente ou outras hipóteses permitidas.

Dados sem fundamento de conservação são eliminados ou anonimizados quando aplicável.

11. Contestação

O titular pode contestar informações incorretas ou resultados produzidos a partir de dados incorretos.

Contestações relativas à Consulta Nix, ao Checklist Nix ou à Certificação Nix também podem seguir os canais específicos desses produtos.

12. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Sem prejuízo do contato direto com o Nix, o titular possui os meios previstos em lei para peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e demais órgãos competentes.

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1. Objetivo

Esta Política explica como o Nix utiliza cookies e tecnologias semelhantes em seus sites, portais e aplicações web.

Cookies são pequenos arquivos ou identificadores armazenados ou acessados no dispositivo do usuário para permitir funcionamento, segurança, preferências, medição e outras funcionalidades.

2. Categorias de cookies

Conforme a tecnologia efetivamente utilizada, o Nix poderá utilizar as seguintes categorias.

Cookies estritamente necessários

São utilizados para funcionalidades essenciais, como:

• autenticação;
• manutenção de sessão;
• segurança;
• prevenção a fraude;
• balanceamento e funcionamento técnico;
• registro de preferências indispensáveis;
• proteção contra acessos indevidos.

Esses cookies são necessários para que determinadas funcionalidades operem corretamente.

Cookies de preferência

Podem ser utilizados para lembrar escolhas do usuário, como idioma, configurações de interface ou preferências de navegação.

Cookies de desempenho e análise

Podem ser utilizados para compreender como páginas e funcionalidades são utilizadas, identificar erros, medir desempenho e melhorar a experiência.

Quando não forem estritamente necessários, seu uso observa as informações e escolhas disponibilizadas ao usuário.

Cookies de publicidade e marketing

Somente serão utilizados se efetivamente implementados e de forma compatível com a legislação e com as escolhas do usuário.

3. Cookies próprios e de terceiros

Cookies podem ser definidos diretamente pelo Nix ou por fornecedores que prestem serviços integrados à plataforma.

Quando terceiros utilizarem cookies ou tecnologias semelhantes em nome do Nix, sua atuação fica limitada à finalidade informada e às condições aplicáveis.

4. Gestão de preferências

Quando o site utilizar cookies não essenciais, o usuário recebe mecanismo adequado para aceitar, rejeitar ou gerenciar essas categorias.

A recusa a cookies não essenciais não impede o acesso às funções básicas que não dependam deles.

Cookies estritamente necessários podem permanecer ativos independentemente da escolha sobre categorias opcionais.

5. Retirada ou alteração de consentimento

Quando o tratamento depender de consentimento, o usuário pode alterar suas preferências pelos mecanismos disponibilizados no site.

A retirada do consentimento não torna ilícito o tratamento realizado anteriormente de forma válida.

6. Configurações do navegador

O usuário também pode utilizar as configurações do navegador para bloquear ou excluir cookies.

O bloqueio de cookies estritamente necessários pode prejudicar autenticação, sessão ou outras funcionalidades essenciais.

7. Tecnologias semelhantes

Além de cookies tradicionais, o Nix pode utilizar armazenamento local, pixels, identificadores de sessão e outras tecnologias equivalentes quando necessárias às funcionalidades disponibilizadas.

Essas tecnologias seguem os mesmos princípios de transparência, finalidade e necessidade descritos nesta Política.

8. Relação com a Política de Privacidade

Cookies que permitam identificar ou tornar identificável uma pessoa podem envolver tratamento de dados pessoais.

Nesses casos, aplicam-se também a Política de Privacidade e Proteção de Dados do Nix e a legislação aplicável.

9. Alterações

Esta Política pode ser atualizada quando houver mudanças nas tecnologias utilizadas, nos fornecedores, nas finalidades ou nos requisitos legais.

A versão vigente permanece identificada pela data de atualização.

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1. Objeto

Estes Termos regulam a Certificação Nix, status digital privado atribuído a entidades cadastradas na plataforma a partir de verificações realizadas dentro do escopo definido pelo Nix.

A Certificação pode ser atribuída individualmente a motoristas e veículos, conforme os critérios aplicáveis a cada entidade.

2. Natureza da Certificação

A Certificação Nix:

• é um status digital privado;
• indica a situação da entidade dentro dos critérios avaliados pelo Nix;
• pode ser consultada por usuários ou contratantes autorizados;
• possui data, contexto e escopo próprios;
• pode mudar quando documentos, dados, checklists ou critérios aplicáveis forem atualizados.

A Certificação Nix não é:

• licença ou autorização emitida por órgão público;
• documento oficial;
• autorização de circulação;
• garantia de contratação, embarque ou acesso;
• seguro;
• laudo oficial;
• garantia absoluta de segurança futura;
• substituto de inspeção, manutenção, documento, licença ou obrigação regulatória aplicável.

3. Entidades certificadas

A Certificação é atribuída individualmente.

No modelo atual:

• motorista: identificado por CPF;
• veículo: identificado individualmente por placa.

O status de uma entidade não se transfere automaticamente para outra.

Um motorista certificado não torna automaticamente certificado o veículo que conduz, e um veículo certificado não certifica automaticamente o motorista.

4. Dimensões da Certificação

A Certificação pode considerar, conforme a entidade e o produto vigente:

Identidade verificada

Confirmação de que a pessoa cadastrada corresponde à identidade apresentada, podendo envolver documento oficial, biometria facial, prova de vida e fontes autorizadas.

Esta dimensão aplica-se especialmente a pessoas físicas.

Documentação verificada

Verificação dos documentos, registros, licenças ou requisitos documentais exigidos para a entidade e para o escopo operacional correspondente.

Checklist ativo

Quando aplicável, existência de checklist vigente e aprovado dentro do modelo operacional do Nix.

As dimensões, os critérios e os documentos exigidos podem variar por entidade, categoria, tipo de operação ou evolução do produto.

5. Certificação completa, parcial e ausência de certificação

O Nix pode apresentar diferentes estados para distinguir:

• entidade que atende a todas as dimensões aplicáveis;
• entidade que atende apenas parte das dimensões;
• entidade que não atende aos critérios necessários.

A nomenclatura exibida na plataforma corresponde às regras vigentes no momento da consulta.

A falta de uma dimensão não deve ser interpretada além do seu significado específico. Por exemplo, ausência de checklist ativo não significa automaticamente irregularidade documental.

6. Fontes utilizadas

A Certificação pode considerar informações provenientes:

• do próprio titular;
• de representante ou usuário autorizado;
• de documentos apresentados à plataforma;
• de verificações realizadas pelo Nix;
• de fontes oficiais e de bases mantidas por órgãos públicos, acessadas de forma legítima;
• de integrações com fornecedores autorizados;
• de registros produzidos pelo Checklist Nix e por outras funcionalidades da plataforma.

A origem de cada dado não altera a necessidade de interpretar seu escopo, sua data e sua finalidade.

7. Dados oriundos de fontes oficiais

Quando a verificação utilizar fontes oficiais, o Nix respeita as permissões, a finalidade e as limitações do acesso concedido.

A origem oficial de um dado aumenta sua confiabilidade quanto à fonte, mas não transforma automaticamente a Certificação Nix em certificação pública ou estatal.

A Certificação continua sendo uma avaliação privada do Nix, construída a partir dos critérios e fontes definidos para o produto.

8. Atualização do status

A Certificação pode mudar quando:

• documento vencer;
• documento for invalidado;
• novo documento for apresentado;
• fonte oficial retornar informação atualizada;
• checklist vencer, for reprovado ou invalidado;
• fraude ou inconsistência for identificada;
• dado cadastral for corrigido;
• regra aplicável for alterada;
• nova evidência comprometer resultado anterior.

O Nix pode recalcular ou atualizar o status sempre que receber informação materialmente relevante.

9. Datas e interpretação

Usuários que consultem a Certificação devem observar:

• data da consulta;
• data da última verificação;
• validade dos documentos;
• validade do checklist;
• pendências;
• limitações indicadas;
• escopo da certificação.

Uma Certificação visualizada anteriormente não deve ser tratada como garantia de que o estado permaneça inalterado em data posterior.

10. Responsabilidade do titular e dos responsáveis pelo cadastro

Quem fornece documentos ou informações ao Nix é responsável por:

• apresentar dados verdadeiros;
• não adulterar evidências;
• comunicar alterações relevantes quando aplicável;
• não utilizar identidade ou documento de terceiro sem autorização;
• cooperar com verificações necessárias.

Fraude, falsificação, ocultação relevante ou tentativa de manipular o processo pode resultar em reprovação, invalidação, suspensão da conta e outras medidas cabíveis.

11. Uso da Certificação por terceiros

A Certificação pode ser utilizada como elemento de apoio em decisões de contratação, acesso, embarque, logística, gestão de risco ou conformidade, dentro das permissões aplicáveis.

A decisão final continua sendo de quem a toma.

O Nix não garante que determinado terminal, embarcador, seguradora, transportadora, autoridade ou outro terceiro aceitará a Certificação como suficiente para sua própria decisão ou exigência.

12. Relação com a Consulta Nix

A Consulta Nix pode ser um dos meios de acesso ao status da Certificação.

Contratar uma consulta não altera o status da entidade consultada.

Os termos comerciais e de uso da Consulta Nix são regulados em documento próprio.

13. Relação com o Checklist Nix

O Checklist Nix pode compor uma das dimensões consideradas na Certificação.

A realização, validade, cobrança, agendamento e demais regras do Checklist são reguladas pelos Termos de Uso do Checklist Nix.

14. Contestação

O titular ou pessoa legitimamente afetada pode contestar:

• dado incorreto;
• documento atribuído incorretamente;
• resultado baseado em informação desatualizada;
• erro de aplicação de regra;
• divergência de identidade;
• inconsistência entre fonte e resultado exibido.

O Nix pode solicitar informações proporcionais para localizar e verificar o caso.

A contestação não altera automaticamente o status. Havendo erro confirmado, o Nix corrige o dado ou recalcula o resultado sob sua responsabilidade.

15. Revisão e invalidação

O Nix pode revisar, suspender ou invalidar uma Certificação quando houver:

• fraude;
• evidência insuficiente;
• erro identificado posteriormente;
• informação nova incompatível com o resultado;
• determinação legal ou regulatória;
• falha de origem que comprometa a confiabilidade;
• alteração de requisito aplicável.

Quando possível e adequado, o motivo fica registrado no histórico.

16. Tratamento automatizado

Parte da Certificação pode ser calculada automaticamente a partir de regras objetivas sobre documentos, validade, checklist e outras informações disponíveis.

Quando houver decisão tomada exclusivamente por tratamento automatizado que afete interesses do titular, aplicam-se os direitos de revisão previstos na LGPD.

17. Privacidade

O tratamento de dados pessoais utilizado na Certificação é regido pela Política de Privacidade e Proteção de Dados do Nix.

A Certificação não autoriza divulgação irrestrita de documentos, biometria, dados de saúde ou outras informações sensíveis.

A visualização por terceiros observa finalidade, necessidade, permissões e regras do produto utilizado para consulta.

18. Alterações de critérios

O Nix pode aperfeiçoar critérios, documentos exigidos, fontes e metodologia de Certificação para acompanhar:

• mudanças regulatórias;
• evolução do produto;
• novos tipos de veículo ou operação;
• novas fontes de dados;
• redução de fraude;
• melhoria de qualidade.

Alterações relevantes são versionadas e aplicadas de forma compatível com os Termos Gerais, os contratos aplicáveis e a legislação.

19. Relação com os Termos Gerais

Estes Termos complementam os Termos de Uso da Plataforma Nix.

No que não for especificamente regulado aqui, aplicam-se os Termos Gerais, a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis.

20. Legislação aplicável

Aplica-se a legislação brasileira.

Eventuais conflitos seguirão o foro competente segundo a legislação aplicável, preservadas as regras de proteção ao consumidor quando incidentes.

Fim do documento · Termos de Uso da Certificação Nix · vigente desde dezembro de 2024, atualizado em junho de 2026

1. Objeto

Estes Termos regulam a contratação e o uso do Checklist Nix, serviço de verificação periódica do estado físico de motoristas e veículos cadastrados na plataforma Nix.

O Checklist Nix é uma verificação privada de conformidade e condição operacional. Não substitui inspeções, certificados, laudos ou documentos exigidos por lei, regulamento, órgão público, embarcador, terminal, seguradora ou terceiro.

O serviço tratado nesta versão é exclusivamente online. O checklist presencial está fora do escopo atual.

2. Partes e definições

Para estes Termos:

• Nix: prestador e operador da plataforma e do Checklist Nix.
• Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata, compra saldo ou paga por checklist.
• Usuário: pessoa autorizada a operar a conta, realizar agendamentos ou participar do checklist.
• Motorista: pessoa física identificada por CPF submetida ao checklist.
• Veículo: unidade identificada por placa submetida ao checklist.
• Unidade: exclusivamente um CPF ou uma placa. Não existe unidade de cobrança por conjunto, composição ou combinação motorista mais veículo.
• Verificação completa: verificação de todos os itens que o roteiro prevê para a unidade. Nesta versão, é o único tipo de verificação do Checklist Nix.
• Sessão: a videochamada em que a verificação completa é realizada.
• Saldo: valor financeiro pré-pago disponível na conta do Contratante para consumo de serviços de checklist.

3. Unidade individual e independência entre entidades

Cada CPF e cada placa possuem checklist, validade, histórico e cobrança próprios.

O checklist de uma placa permanece vinculado àquela placa, independentemente de qual motorista a utilize posteriormente, desde que não ocorra evento que exija nova verificação ou invalidação.

Somar CPFs e placas em uma proposta, projeção ou relatório não cria preço de conjunto, pacote de composição ou nova unidade comercial.

4. Categorias e preços

Cada unidade tem preço próprio, cobrado por verificação completa:

• motorista;
• cavalo, com preço único;
• semirreboque, classificado em uma de três subcategorias: simples, médio ou complexo.

A subcategoria de cada tipo de semirreboque é definida pelo Nix conforme o escopo do roteiro, o tempo de aplicação, o volume de evidências e a complexidade de revisão. Um tipo novo de implemento é enquadrado em uma das três subcategorias existentes.

Os preços constam da tabela vigente, informada ao Contratante antes da contratação ou do agendamento. Os valores podem ser alterados para novas contratações e novos consumos, conforme a cláusula 12.

5. Validade e nova verificação

Cada verificação completa aprovada confere à unidade status válido por 15 dias, contados da data da verificação.

Nesta versão não há renovação nem verificação parcial. Para manter o status válido, a unidade realiza nova verificação completa antes do fim dos 15 dias.

O registro de cada verificação não expira: permanece no histórico da unidade, sempre com a data em que foi realizada.

Nova verificação completa é exigida, antes do fim da validade, em qualquer dos seguintes casos:

• sinistro;
• reparo estrutural;
• troca de proprietário;
• outro evento que, segundo o critério técnico do Nix, torne inadequado confiar na verificação anterior.

6. Fim da validade

Não há carência, prorrogação automática nem estado intermediário.

Se nova verificação completa não for concluída até o fim dos 15 dias, o status deixa de estar válido. O registro da verificação anterior continua visível, com a sua data.

A alteração de estado reflete imediatamente nas funcionalidades do Nix que utilizam o resultado do checklist.

O fim da validade do checklist não altera, por si só, a validade jurídica ou documental de documentos externos cadastrados no Nix.

7. Como o checklist é realizado

A verificação completa é conduzida remotamente, por videochamada ao vivo, conforme roteiro do Nix, e submetida à validação de revisor responsável.

Não existe envio de item para julgamento posterior.

Quem aplica não revisa o próprio checklist quando houver separação entre aplicação e revisão.

Fotos, registros, horários, respostas, evidências e demais dados coletados durante a realização do checklist podem ser armazenados para comprovação, auditoria, contestação, segurança e melhoria de qualidade.

Condições mínimas da chamada

O Contratante e o Usuário devem garantir, no momento da chamada:

• conexão de internet estável;
• local adequado para apresentar a unidade verificada;
• iluminação suficiente;
• presença do motorista com o dispositivo durante toda a chamada.

Essas condições devem ser aceitas na abertura da chamada, e não apenas no cadastro. Sem aceite, a chamada não inicia.

8. Resultado e reprovação

O resultado do checklist decorre do roteiro e dos critérios vigentes no momento da análise.

A sessão concluída é cobrada, qualquer que seja o resultado. Uma unidade reprovada precisa de nova verificação completa, com nova cobrança.

9. Formas de contratação

O Checklist Nix pode ser contratado de duas formas.

9.1 Avulso

O Contratante paga o valor correspondente ao checklist desejado antes do agendamento.

Sem pagamento confirmado, o agendamento não é concluído.

9.2 Saldo pré-pago

O Contratante antecipa recursos para uma carteira de checklist e os serviços realizados são debitados desse saldo.

O saldo pré-pago é apenas mecanismo de pagamento e eventual acesso a desconto comercial. Ele não cria unidade nova, preço de grupo, franquia de utilização ou assinatura ilimitada.

A assinatura por tamanho de base não faz parte do modelo atual do Checklist Nix.

10. Saldo pré-pago e devolução

O saldo adquirido não expira.

O saldo é denominado em reais e é consumido pelo preço vigente do serviço na data em que o serviço é contratado ou utilizado.

A compra antecipada de saldo não congela preços futuros de verificação. Se os preços forem alterados entre a compra do saldo e o consumo do serviço, o débito ocorre conforme a tabela vigente no momento do consumo.

Saldo de checklist é independente de qualquer saldo, crédito ou assinatura referente à Consulta Nix ou a outro produto. Não há compensação automática entre produtos.

Devolução de saldo

O saldo não utilizado é reembolsável a pedido do Contratante, a qualquer momento. Não é preciso encerrar a conta nem justificar o pedido.

• Devolve-se o valor efetivamente pago, descontado o que já foi consumido.
• Desconta-se também a taxa cobrada pelo meio de pagamento na transação original.
• Bônus de saldo concedido em campanha ou faixa de recarga não é reembolsável. Só retorna dinheiro que entrou como dinheiro.

Esta política é mais ampla que o direito de arrependimento de sete dias previsto no Código de Defesa do Consumidor.

11. Faixas, descontos e condições comerciais

O Nix pode oferecer condições diferenciadas conforme valor de recarga, volume, relacionamento comercial ou campanha.

As faixas e condições aplicáveis são informadas ao Contratante antes da compra.

Nenhum desconto altera a individualidade da cobrança por CPF ou placa.

12. Alteração de preços e reajustes

O Nix pode atualizar os preços dos serviços, inclusive da verificação completa de cada unidade e das subcategorias de semirreboque.

Alterações de preço não reduzem o valor nominal do saldo já existente, mas podem alterar quantos serviços futuros esse saldo será capaz de pagar.

Serviços já pagos e já confirmados antes da vigência de uma nova tabela permanecem sujeitos à condição aceita no momento da contratação daquele serviço.

13. Agendamento

O agendamento depende de:

• unidade elegível no Nix;
• saldo suficiente ou pagamento avulso confirmado;
• disponibilidade de horário;
• aceite das condições aplicáveis ao serviço.

O horário reservado constitui capacidade operacional do Nix e deixa de ser oferecido a outros usuários enquanto estiver ocupado.

O Contratante recebe confirmação no agendamento e alerta com no mínimo duas horas de antecedência, informando que a janela de cancelamento sem custo encerra uma hora antes do horário.

14. Cancelamento e não comparecimento

O Checklist Nix é cobrado pela sessão realizada, não pelo agendamento.

Uma vez aberta, a chamada não se cancela.

A queda da chamada por conexão do motorista é tratada caso a caso. Sempre que possível, o motorista retorna à mesma chamada.

A regra é apresentada de forma visível no momento do agendamento.

15. Indisponibilidade e falha do Nix

Quando a indisponibilidade for do Nix, o prazo do serviço se estende até o próximo dia útil. Entram nessa hipótese fim de semana, feriado, ausência de horário na agenda, plataforma fora do ar, falha de vídeo e revisor que não validou a tempo.

A extensão depende de agendamento feito dentro do prazo original:

• com agendamento dentro do prazo, o estado se mantém até o próximo dia útil;
• sem agendamento, a unidade cai no dia;
• não comparecimento ao agendamento derruba na hora, sem novo prazo.

Não existe extensão de validade. O prazo do serviço se estende; a validade do checklist não.

Quando a falha for imputável ao Nix, a compensação é reagendamento prioritário sem novo débito, com o crédito preservado.

16. Requisitos técnicos e responsabilidade do usuário

O Contratante e o Usuário são responsáveis por:

• fornecer informações verdadeiras, atuais e completas;
• utilizar corretamente CPF, placa e demais identificadores;
• garantir que o veículo e a pessoa apresentados correspondam à unidade agendada;
• seguir as orientações do roteiro;
• fornecer imagens e evidências legíveis e suficientes;
• utilizar equipamento, câmera, conexão e ambiente adequados para a realização do serviço;
• não manipular, adulterar, ocultar ou falsificar evidências;
• comunicar eventos que possam exigir invalidação ou nova verificação do checklist.

Informação falsa, fraude, adulteração de evidência ou tentativa de burlar o procedimento pode resultar em reprovação, invalidação, bloqueio da conta e outras medidas cabíveis.

17. Natureza do resultado e limites do Checklist Nix

O Checklist Nix registra o estado verificado no momento da verificação completa e a data em que ela ocorreu.

Nenhuma verificação elimina o risco de alteração posterior da condição física do veículo ou do motorista.

Um checklist válido não constitui garantia absoluta de segurança futura, não substitui manutenção preventiva ou corretiva e não transfere ao Nix a responsabilidade legal própria do proprietário, transportador, motorista, embarcador, terminal ou demais participantes da operação.

Terceiros que utilizem o resultado do Nix continuam responsáveis pelas decisões que lhes competem legal ou contratualmente.

18. Contestação e revisão

O Nix pode revisar, corrigir ou invalidar um checklist quando houver:

• erro de aplicação;
• erro de critério;
• evidência insuficiente;
• fraude ou inconsistência identificada posteriormente;
• informação nova que comprometa a confiabilidade do resultado.

O histórico da revisão e da invalidação pode permanecer registrado para fins de auditoria.

19. Disponibilidade e continuidade do serviço

O Nix emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e executar os serviços agendados.

Interrupções podem ocorrer por manutenção, falha de terceiros, indisponibilidade de infraestrutura, segurança ou força maior.

Quando uma falha imputável ao Nix impedir a prestação de serviço já pago, aplica-se a regra da cláusula 15.

20. Suspensão e bloqueio

O Nix pode suspender ou bloquear conta, agendamento, unidade ou checklist em caso de:

• fraude ou suspeita fundamentada de fraude;
• adulteração de evidências;
• uso indevido da plataforma;
• tentativa de contornar cobrança ou controles técnicos;
• violação destes Termos;
• risco à segurança da operação ou da plataforma;
• obrigação legal ou determinação de autoridade competente.

A suspensão não implica automaticamente perda do saldo financeiro existente, salvo hipótese legal, fraude comprovada ou condição expressamente prevista nestes Termos.

21. Encerramento da relação

O Contratante pode deixar de utilizar o serviço a qualquer momento, observadas as obrigações já assumidas e os serviços já consumidos.

O saldo remanescente segue a regra de devolução da cláusula 10.

O Nix pode encerrar a oferta do produto, a relação contratual ou uma modalidade comercial mediante comunicação adequada.

22. Dados pessoais, evidências e privacidade

O tratamento de dados pessoais, imagens e demais evidências segue a Política de Privacidade e Proteção de Dados do Nix e a legislação aplicável.

O Contratante deve garantir que seus usuários e as pessoas submetidas ao checklist estejam devidamente informados sobre o tratamento necessário à execução do serviço.

As regras de retenção, compartilhamento, acesso, eliminação e segurança de dados estão detalhadas na Política de Privacidade e, quando aplicável, no contrato empresarial.

23. Propriedade intelectual e uso da plataforma

Roteiros, critérios, metodologia, software, interfaces, materiais de referência, marcas e demais ativos do Checklist Nix pertencem ao Nix ou a seus licenciantes.

A contratação do serviço não transfere propriedade intelectual ao Contratante e não autoriza copiar, reproduzir, explorar comercialmente ou utilizar os critérios do Nix para criar serviço concorrente, salvo autorização expressa.

24. Relação com os Termos Gerais e com a proposta comercial

Estes Termos complementam os Termos de Uso da Plataforma Nix.

Propostas comerciais, pedidos, contratos empresariais ou condições negociadas individualmente podem complementar estes Termos.

Quando houver conflito entre uma condição comercial expressamente negociada e estes Termos, prevalece o documento específico naquilo que tiver sido expressamente alterado.

25. Alterações destes Termos

O Nix pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na operação, em preços, na legislação ou em políticas internas.

Mudanças materiais são comunicadas de forma adequada antes de produzirem efeitos sobre relações em andamento.

26. Legislação aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente segundo a legislação aplicável, preservadas as regras de proteção ao consumidor quando incidentes.

Fim do documento · Termos de Uso do Checklist Nix · vigente desde dezembro de 2024, atualizado em setembro de 2026

1. Objeto e aplicação

Estes Termos regulam a contratação e o uso da Consulta Nix, serviço de acesso a informações de conformidade documental de motoristas e veículos e a registros de checklist disponíveis na plataforma.

O Contratante é a pessoa física ou jurídica que contrata a Consulta. O Usuário é a pessoa autorizada a utilizar sua conta. A pessoa cujos dados são consultados não se torna Contratante por esse motivo.

A contratação da Consulta não inclui a realização de checklist, a emissão de documentos, a regularização de pendências ou outros serviços do Nix. Esses serviços possuem condições próprias.

As condições comerciais apresentadas e aceitas na contratação integram estes Termos. Os Termos de Uso da Plataforma Nix aplicam-se de forma complementar. Este documento prevalece sobre disposições gerais conflitantes relativas à Consulta; condições específicas expressamente negociadas prevalecem no ponto que alterarem, respeitada a legislação.

2. Acesso e finalidade de uso

A Consulta destina-se à verificação de motoristas e veículos em operações logísticas, inclusive na avaliação de contratação, embarque e acesso a instalações.

O Contratante deve informar dados cadastrais corretos, manter seus contatos atualizados e autorizar apenas usuários que necessitem das informações. Quem contrata em nome de uma empresa deve possuir poderes para representá-la.

Cada consulta deve estar relacionada a uma finalidade operacional concreta e lícita. Conhecer um CPF ou uma placa, possuir uma conta ou pagar pelo serviço não autoriza pesquisar pessoas por curiosidade ou para finalidades incompatíveis com estes Termos.

O Contratante deve proteger suas credenciais, revogar acessos de quem deixar de estar autorizado e comunicar suspeitas de uso indevido. O Nix pode solicitar informações proporcionais para verificar a identidade, a representação da empresa e a finalidade do acesso.

3. O que a Consulta entrega

A consulta por CPF se refere ao motorista. A consulta por placa se refere ao veículo individualmente identificado, incluindo unidade tratora ou semirreboque, conforme a cobertura disponível.

O resultado apresenta as informações previstas na oferta contratada e disponíveis para aquela entidade, como situação documental, pendências e registros de checklist, com as respectivas datas e indicações de atualização ou validade.

Cada CPF e cada placa constituem uma unidade independente. Consultar um motorista não inclui consultar os veículos que ele conduz; consultar uma placa não inclui outras placas da composição.

A situação documental e o resultado do checklist são informações distintas. A existência de uma delas não comprova a existência ou a regularidade da outra. A ausência de cadastro ou informação significa que o Nix não dispõe daquele dado; não equivale, por si só, a uma constatação de irregularidade.

As informações são produzidas a partir de documentos, registros e verificações disponíveis ao Nix. A consulta exibe o estado registrado na plataforma naquele momento, que pode refletir verificações anteriores. Ela não realiza necessariamente uma nova conferência em cada fonte externa.

API, consultas em lote, integrações e funcionalidades adicionais somente integram o serviço quando estiverem efetivamente disponíveis e expressamente incluídas na contratação.

4. Como interpretar o resultado

A Certificação Nix é uma indicação privada de conformidade dentro do escopo verificado. Não é licença pública, autorização de circulação, garantia de aceitação por seguradora ou aprovação automática por terminal, embarcador ou autoridade.

O checklist registra o que foi verificado, quando e dentro de qual escopo. Não garante que a condição observada permaneça inalterada depois da verificação.

O Contratante deve considerar as datas, as pendências, as limitações e o tipo de operação antes de utilizar o resultado. A Consulta não substitui documentos ou inspeções obrigatórios, avaliação de segurança da operação, manutenção do veículo ou conferências exigidas para cada viagem.

A decisão de contratar, embarcar, permitir acesso ou realizar transporte permanece com quem a toma. Isso não exclui a responsabilidade do Nix por falhas que lhe sejam atribuíveis na prestação da Consulta.

5. Preço e modalidades de contratação

A Consulta pode ser contratada em duas modalidades, avulsa e assinatura, conforme o consumo do Contratante e as ofertas disponíveis.

Antes da confirmação, o Nix informa preço, unidade de cobrança, forma de pagamento, condições de acesso e, nas assinaturas, porte contratado, periodicidade, renovação e cancelamento. O Contratante tem oportunidade de conferir e corrigir os dados da contratação.

Avulsa. Cada consulta de CPF ou de placa é cobrada individualmente, pelo preço informado na oferta. O pagamento pode ser feito pela aquisição antecipada de créditos de consulta. Os créditos não expiram e são consumidos conforme as regras desta modalidade. Alterações de preço para novas compras não reduzem a quantidade de consultas já adquirida.

Assinatura. Dá acesso mensal à Consulta sem cobrança por consulta, conforme o porte contratado, dentro da operação identificada no contrato e durante sua vigência. O porte é o volume de consultas por mês previsto para a operação, definido na contratação a partir da estimativa da operação ou do consumo medido em período anterior sem cobrança. A assinatura não inclui automaticamente outras plantas, terminais ou empresas do grupo, nem autoriza revenda ou extração da base. Não há saldo de créditos nem cobrança por consulta excedente nessa modalidade.

Aferição e reenquadramento do porte. O consumo é aferido mensalmente e soma todas as consultas vinculadas à operação contratada, feitas por usuários, subcontas, API ou integrações. Se o consumo superar o porte contratado em mais de 10% por dois meses consecutivos, o porte é reenquadrado pela média desses dois meses, com efeito a partir do mês seguinte, sem cobrança retroativa. O Contratante é avisado já no primeiro mês em que o consumo superar o porte. Se a média dos últimos três meses ficar mais de 10% abaixo do porte contratado, o Contratante pode solicitar a redução do porte para essa média, no máximo uma vez por trimestre.

Migração entre modalidades. Quando o gasto mensal do Contratante na modalidade avulsa se aproximar do valor mínimo da assinatura, o Nix o informa e oferece a migração. A modalidade avulsa não é mantida mais onerosa que a assinatura sem essa informação.

Condições comerciais especiais. Descontos, períodos sem cobrança e outras condições especiais somente se aplicam quando constarem da contratação, com o preço de referência, o desconto ou benefício e o prazo identificados separadamente. Encerrado o prazo, aplica-se o preço vigente. Quando houver período sem cobrança, a condição para o início da cobrança consta da contratação, e o Contratante é avisado com pelo menos 30 dias de antecedência da primeira cobrança.

O preço unitário não varia apenas por se tratar de CPF ou de placa. Os saldos e serviços da Consulta e do Checklist são independentes, salvo condição expressamente contratada.

6. Cobrança e reconsulta

CPF ou placa não encontrados na base do Nix não geram cobrança de consulta nem consumo de crédito.

A consulta de CPF ou placa presente na base é cobrada, esteja a entidade certificada ou não: a informação de que não está certificada também constitui resultado da Consulta. Essa regra consta da oferta, antes da contratação.

Na modalidade avulsa, uma consulta cobrada abre uma janela de 48 horas para o mesmo Contratante e o mesmo CPF ou placa. As reconsultas dentro dessa janela exibem as informações atualizadas disponíveis sem novo débito, inclusive quando o saldo de créditos tiver se esgotado.

Reconsultas gratuitas não reiniciam nem prorrogam a janela. Outro Contratante ou outro CPF ou placa não compartilha esse benefício. Fora da janela, uma nova consulta depende de saldo ou de outra modalidade contratada.

A janela não assegura a manutenção do resultado anterior: vencimentos, correções e invalidações podem alterar a resposta.

Cobranças duplicadas e débitos de consultas não entregues por falha do Nix são corrigidos, com recomposição do crédito ou restituição do valor, conforme o pagamento utilizado. Na assinatura, falhas de prestação são tratadas conforme a cláusula 10.

7. Dados e documentos acessíveis

O acesso fica limitado às informações necessárias à finalidade da Consulta e às permissões aplicáveis ao Usuário. A compra não confere acesso irrestrito aos documentos ou à base do Nix.

A Consulta não inclui a disponibilização indiscriminada de laudos, diagnósticos, resultados de exames, imagens biométricas ou arquivos integrais que revelem dados de saúde.

Eventual acesso a documentos ou informações sensíveis depende de definição específica do escopo permitido, dos destinatários, da finalidade e das condições legais e técnicas. A mesma avaliação se aplica a campos ou status que revelem informações de saúde, mesmo sem exibição do arquivo.

O aceite destes Termos pelo consultante não representa consentimento do motorista. Quando um tratamento depender de consentimento do titular, ele deve ser obtido de forma própria e adequada à finalidade.

8. Uso permitido e proibições

O Contratante pode utilizar o resultado na operação que justificou a consulta e manter os registros necessários à sua comprovação, com acesso restrito às pessoas que deles precisem.

É proibido:

• consultar, divulgar ou utilizar dados para perseguição, discriminação ilícita, exposição de pessoas ou finalidade incompatível com o serviço;
• revender consultas ou resultados, disponibilizá-los publicamente ou formar uma base paralela para exploração comercial sem autorização específica;
• extrair a base, realizar consultas automatizadas fora dos meios contratados ou contornar limites e controles de acesso;
• alterar resultados, suprimir datas ou ressalvas ou apresentar um registro antigo como verificação atual;
• compartilhar credenciais ou permitir acesso a pessoa não autorizada.

O compartilhamento necessário com participantes da mesma operação exige finalidade compatível, fundamento legal e proteção adequada. A funcionalidade de download ou exportação, quando disponível, não amplia as permissões de uso.

9. Correção, contestação e direitos

O Contratante, o motorista ou outro titular afetado pode comunicar inconsistências e solicitar análise pelo canal indicado neste documento, sem cobrança pelo exercício de direitos sobre seus dados.

Para localizar o caso, podem ser solicitados o identificador da consulta, CPF ou placa, data e descrição da divergência, além de comprovação de identidade ou representação quando necessária. Não são exigidos documentos excessivos.

O Nix registra a solicitação, verifica a informação e comunica o resultado e sua fundamentação. Havendo erro confirmado, corrige o dado ou resultado sob sua responsabilidade e adota as providências cabíveis quanto às informações compartilhadas.

Contestações relativas ao checklist são encaminhadas à revisão responsável, distinta de quem emitiu o resultado contestado. O pedido de revisão não transforma automaticamente um resultado desfavorável em favorável.

Quando houver decisão tomada exclusivamente por tratamento automatizado que afete interesses do titular, é assegurado o canal para solicitar sua revisão e informações sobre os critérios utilizados, observados os limites legais.

10. Disponibilidade e responsabilidade

O Nix presta a Consulta com diligência, protege os acessos e corrige falhas identificadas em seus processos. O serviço pode sofrer interrupções por manutenção, incidentes ou indisponibilidade de fontes externas.

Ausência de resposta ou falha técnica não deve ser interpretada como resultado favorável ou desfavorável. Nesses casos, o Contratante deve utilizar seu procedimento alternativo de conferência.

Prazos garantidos de resposta, disponibilidade mínima e compensações específicas dependem de previsão contratual. Isso não afasta a obrigação de solucionar falhas, nem os direitos do Contratante quando o serviço não for prestado adequadamente.

Em assinatura, a indisponibilidade imputável ao Nix é tratada por recomposição do período de acesso, abatimento ou restituição proporcional, conforme o serviço afetado, o contrato e a legislação.

Cada parte responde pelos atos e falhas que lhe forem atribuíveis. Estes Termos não estabelecem exclusão geral de responsabilidade do Nix nem renúncia a direitos legalmente assegurados.

11. Suspensão e encerramento

O Nix pode restringir acessos em caso de fraude, uso indevido, risco de segurança, inadimplência ou determinação legal. A medida é proporcional ao motivo e comunicada com sua justificativa e canal de contestação, salvo impedimento legal ou necessidade de preservar uma investigação ou a segurança.

O Contratante pode solicitar o cancelamento pelo canal de atendimento. Em assinatura mensal sem prazo mínimo expressamente contratado, o cancelamento impede a renovação seguinte e o acesso permanece até o fim do período pago, salvo pedido de encerramento imediato ou outra solução legalmente cabível.

Prazos mínimos, multas e condições especiais de cancelamento somente são aplicáveis se informados e expressamente aceitos na contratação, respeitada a legislação.

O encerramento definitivo não implica perda automática de créditos pagos e não utilizados. Esses créditos são apurados e restituídos pelo valor efetivamente pago por eles, sem conversão de bônus gratuitos em dinheiro. Havendo compras com preços diferentes, o cálculo identifica os lotes e o consumo, sem penalidade criada após a compra.

Nas relações de consumo, ficam preservados o direito de arrependimento nas contratações a distância, no prazo legal de sete dias, e os demais direitos aplicáveis. O simples aceite eletrônico não representa renúncia a esses direitos.

12. Privacidade e registros

O Nix e o Contratante devem tratar os dados pessoais de acordo com suas atividades e responsabilidades efetivas. Cada parte responde pelas decisões que toma sobre a utilização dos dados; a contratação não transforma automaticamente uma delas em operadora da outra.

O Nix mantém os registros necessários à execução do serviço, à comprovação da contratação e dos acessos, à segurança e ao cumprimento de obrigações, conforme os prazos e critérios informados na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

A Política de Privacidade e Proteção de Dados explica o tratamento dos dados tanto de quem consulta quanto de quem é consultado. Ela complementa estes Termos, sem constituir autorização genérica para novas finalidades.

O histórico comercial de consultas e os registros técnicos de acesso são distintos. A possibilidade e o período de acesso ao histórico e às exportações são informados na oferta. O encerramento da conta não implica eliminação imediata de registros cuja conservação seja necessária e legalmente permitida.

13. Alterações e disposições finais

O Nix pode atualizar estes Termos mediante publicação da nova versão, com data e comunicação das alterações relevantes. Mudanças não retroagem para alterar consultas realizadas ou reduzir créditos adquiridos.

Alterações materiais que afetem contratos em andamento são informadas antes de produzirem efeitos, com oportunidade de conhecimento e cancelamento, preservadas as condições já contratadas. Quando necessário, é solicitado novo aceite.

O Nix disponibiliza uma cópia destes Termos e das condições aceitas pelo Contratante. O registro de aceite identifica o Usuário, a versão e a data da contratação.

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais conflitos serão submetidos ao juízo competente conforme a legislação, preservado o foro assegurado ao consumidor quando aplicável.

Fim do documento · Termos de Uso da Consulta Nix · vigente desde dezembro de 2024, atualizado em setembro de 2026